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Sessão de Julgamentos do CRSFN

Nos julgamentos de recursos que realizou em 2017, o CRSFN manteve nove decisões das dez julgadas em Processos Administrativos Punitivos do COAF
por publicado: 30/10/2017 18h20 última modificação: 30/10/2017 18h20

Nas sessões de julgamento de recursos de nos399ª, 404ª e405ª, realizadas em fevereiro, julho e agosto de 2017, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) apreciou dez recursos interpostos por empresas contra decisões do Plenário do COAF em Processos Administrativos Punitivos (PAP) instaurados por descumprimento da legislação sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

Os recursos foram apresentados por pessoas atuantes em três setores econômicos supervisionados pelo COAF: uma empresa do setor de fomento mercantil (factoring); quatro empresas do comércio de joias, pedras e metais preciosos; e cinco empresas do comércio de bens de luxo ou de alto valor.

O recurso envolvendo o setor de factoring foi desprovido, sendo ratificada a decisão do COAF pela aplicação da penalidade de multa pecuniária para a empresa no valor de R$ 10.000,00.

Dos quatro recursos interpostos pelas empresas de joias, pedras e metais preciosos, três foram desprovidos e um não foi conhecido por intempestividade,restando confirmadas, assim, as decisões do COAF pela aplicação de multas pecuniárias no montante de R$ 14.000,00.

Dos cinco recursos das empresas do comércio de bens de luxo ou de alto valor, quatro foram desprovidos e um foi parcialmente provido. O montante de multas aplicadas envolvendo tais empresas foi de R$ 31.000,00.

O montante global das multas pecuniárias aplicadas aos interessados alcançou R$55.000,00.