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Sessão de Julgamentos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

Nos julgamentos de recursos que realizou no 2º semestre de 2017, o CRSFN manteve integralmente dezesseis das dezenove decisões do COAF em Processos Administrativos Punitivos (PAP).
por publicado: 11/01/2018 16h59 última modificação: 11/01/2018 16h59

Nas 404ª, 405ª, 406ª, 407ª e 408ª sessões de julgamento do CRSFN foram apreciados dezenove recursos interpostos contra decisões do Plenário do COAF em PAP instaurados por descumprimento da legislação sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Os recursos foram apresentados por pessoas atuantes em três setores econômicos supervisionados pelo COAF: três empresas do setor de fomento mercantil (factoring); cinco empresas do comércio de joias, pedras e metais preciosos; e onze empresas do comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Dos três recursos envolvendo o setor de factoring, dois foram desprovidos, sendo ratificadas as decisões do COAF pela aplicação da pena de multas pecuniárias para as empresas, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. O terceiro recurso, envolvendo empresa e sócio administrador, foi parcialmente provido, restando aplicadas multas nos montantes de R$ 105.000,00 para a empresa e R$ 52.500,00 ao sócio administrador.

Da mesma forma, dos cinco recursos interpostos pelas empresas do comércio de joias, pedras e metais preciosos, quatro foram desprovidos, sendo confirmadas, assim, as decisões do COAF pela aplicação de multas pecuniárias no total de R$ 10.000,00. O quinto recurso foi parcialmente provido decidindo-se pela aplicação de multa de R$ 30.000,00.

Quanto aos onze recursos das empresas do comércio de bens de luxo ou de alto valor, dez foram desprovidos e confirmada a aplicação de multas pecuniárias somando R$ 113.500,38. O recurso parcialmente provido resultou na imposição de multa de R$ 10.000,00.

Com a confirmação ou reforma parcial das decisões do COAF, o montante global das multas pecuniárias aplicadas alcançou R$ 465.499,43.