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Comunicação de não ocorrência (Declaração Negativa)

por Jose Divino da Silva publicado 27/12/2016 17h43, última modificação 29/09/2017 15h40

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

ReguladorSetor RegulaçãoPeríodoPrazoOnde Declarar
BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CFC Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções Resolução nº 1530/2017, art. 10 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

                  Portal CFC

http://sistemas.cfc.org.br/Login/

Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mail fiscalização@cfc.org.br ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657

COAF  Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) Resolução COAF nº 21/2012, art. 14 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

 

COAF 

Comércio de joias, pedras e metais preciosos Resolução COAF nº 23/2012, art. 11 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COAF 

Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador) Resolução COAF nº 24/2013, art. 11 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

COFECI 

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

COFECI

(cofeci.gov.br)

COFECON

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica

CVM

Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVM

Entidades administradoras de mercados organizados Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

CVM  Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

DREI  Juntas Comerciais Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

IPHAN Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza. Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º. 01/01/2017 a 31/12/2017 Até 31/01/2018 

Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN

(www.iphan.gov.br)

PREVIC  Entidades fechadas de previdência complementar Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

PREVIC

mediante envio de ofício

SEAE Loterias Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 31/01/2017

SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)

SUSEP Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar Circular nº 445/2012, art. 15 Mensal Até o dia 20 do mês subsequente

SUSEP

(susep.gov.br)