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Instruções para Pagamento de Multa Pecuniária

por 00506011135 publicado 19/12/2014 19h44, última modificação 15/05/2015 16h39
Orientações gerais sobre o recolhimento de multas aplicadas decorrentes de Processos Administrativos Punitivos julgados pelo COAF

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, para os fins do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 9.613, de1998, instrui sobre os procedimentos para o pagamento de multa pecuniária aplicada com base em Decisão decorrente de julgamento de Processo Administrativo Punitivo – PAP instaurado pelo COAF.

O intimado de Decisão COAF que implique multa pecuniária deverá preencher a Guia de Recolhimento da União – GRU SIMPLES, documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:

. acesse endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp;

. preencha os seguintes campos do formulário eletrônico exibido:

· UG (UNIDADE GESTORA): identifica para qual órgão será direcionado o recolhimento dos recursos, no caso Código UG: 170531, correspondente à SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF;

· GESTÃO: é o complemento da UG. Indica que o recurso será creditado na conta do Tesouro Nacional, o Código Gestão: 00001-TESOURO NACIONAL;

· CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: é a identificação da receita ou do recurso que está sendo recolhido, no caso o Código de Recolhimento: 18828-0STN OUTRAS MULTAS;

. selecione a opção AVANÇAR e preencha os seguintes campos do formulário eletrônico exibido:

· NÚMERO DE REFERÊNCIA: Campo utilizado pela UG responsável pela arrecadação, no caso o COAF, para identificar o pagamento. Preencher este campo com código composto por: 170401 + 2º bloco de números do PAP + ano do PAP. Atenção! Falha no preenchimento deste campo poderá comprometer a identificação do pagamento pelo COAF.

Ex.: Para um PAP de nº 11893.000001/2000-00, o Número de Referência seria: 1704010000012000;

· CNPJ OU CPF DO CONTRIBUINTE: informar o CPF da Pessoa Física ou CNPJ da Pessoa Jurídica, conforme o caso;

· NOME DO CONTRIBUINTE/RECOLHEDOR: informar o nome completo da Pessoa Física ou a razão social da Pessoa Jurídica, conforme o caso;

. VALOR PRINCIPAL e VALOR TOTAL: informar o valor em reais a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

A GRU - Simples, emitida pelo sítio do Tesouro Nacional, somente é arrecadada pelo Banco do Brasil.

Outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru.