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Financiamento do Terrorismo

por Leandro Freitas Amaral publicado 13/08/2013 00h00, última modificação 15/05/2015 16h39

Combate ao Financiamento do Terrorismo

A luta contra o financiamento do terrorismo está intimamente ligada com o combate à lavagem de dinheiro. Os atentados terroristas de grandes proporções ocorridos na última década levaram as nações a intensificar a cooperação mútua contra o terrorismo e seu financiamento. As organizações do Sistema das Nações Unidas (ONU), logo após os atentados de 11 de setembro de 2001, mobilizaram-se para intensificar a luta contra o terrorismo. Assim, em 28 de setembro daquele mesmo ano o Conselho de Segurança adotou a  Resolução 1373, para impedir o financiamento do terrorismo, criminalizar a coleta de fundos para este fim e congelar imediatamente os bens financeiros dos terroristas. Adicionalmente, o Conselho de Segurança também adotou medidas de combate à proliferação de armas de destruição em massa, consubstanciadas na Resolução 1540. Assim, o Conselho de Segurança obrigou os Estados a interromperem qualquer apoio a agentes não-estatais para o desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas nucleares, biológicas e químicas e seus meios de entrega. Em 2006, seguindo o empenho internacional para conter o terrorismo, a Assembleia Geral adotou por unanimidade a Estratégia Antiterrorista Global da ONU. Essa estratégia define uma série de medidas específicas para combater o terrorismo em todas suas vertentes, em nível nacional, regional e internacional.

Igualmente, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), após os atentados de 2001, expandiu seu mandato para poder tratar também da questão do financiamento dos atos e organizações terroristas, bem como das questões referentes ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Assim, foram criadas recomendações específicas para combate ao financiamento do terrorismo. Atualmente, essas recomendações fazem parte das 40 Recomendações do GAFI e são apresentadas na seção “C - Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação” da referida publicação.

O esforço de combate ao financiamento do terrorismo permitiu o bloqueio de recursos materiais e financeiros de terroristas. Organizações criminosas transnacionais foram desarticuladas, resultado do desenvolvimento e do emprego de mecanismos ágeis e seguros para a identificação e estrangulamento das suas fontes de financiamento. A cooperação internacional e a troca de informações entre as Unidades de Inteligência Financeira de vários países foi ampliada. Nesse ponto, sublinhe-se o importante papel do Grupo de Egmont , que abrange Unidades de Inteligência Financeira (UIF) de 105 países e atua na promoção do intercâmbio de informações, treinamento e troca de experiências entre as UIFs.

Combate ao Financiamento do Terrorismo no Brasil

O Brasil repudia o terrorismo, como princípio constitucional,  e tem a convicção de que o terrorismo, em todas as suas formas, é inaceitável e não pode nunca ser justificado. Desse modo, o Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) coordena a participação brasileira em diversas organizações multigovernamentais de prevenção combate ao financiamento do terrorismo. Assim, o COAF busca internalizar as discussões e orientações de como implantar as recomendações dos organismos internacionais, com o objetivo de se adequar às melhores práticas adotadas para combater de forma efetiva os delitos financeiros.

Além disso, cabe ao COAF disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, além de comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis quando o Conselho concluir pela existência ou fundados indícios de crimes de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo. Diante disso, o COAF publicou a Resolução nº 15, de 28 de março de 2007, a qual estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF sobre a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

Finalmente, vale ressaltar que o país tem envidado esforços no sentido de se adequar às recomendações do GAFI no que se refere à tipificação do terrorismo. Assim, existem diversas iniciativas do governo brasileiro para solucionar esse problema, dentre as quais se destaca o projeto de lei de revisão do Código Penal (Projeto de Lei nº 236), que propõe uma tipificação do crime de terrorismo.