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Legislação

por Leandro Freitas Amaral publicado 13/02/2014 10h57, última modificação 15/05/2015 16h39
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998. por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998. por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Portaria nº 330 de 18 de Dezembro de 1998 por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Portaria nº 350, de 16 de Outubro de 2002 por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. por Leandro Freitas Amaral — última modificação 15/05/2015 16h39
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004. por 00506011135 — última modificação 15/05/2015 16h39
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Decreto nº 4.410, de 7 de Outubro de 2002. por 00506011135 — última modificação 15/05/2015 16h39
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
Decreto nº 3.678, de 30 de Novembro de 2000. por 00506011135 — última modificação 15/05/2015 16h39
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997
Decreto nº 154 de 26 de junho de 1991 por 00506011135 — última modificação 15/05/2015 16h39
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas